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15 de Dezembro de 2017

Veja o que pode mudar com emenda do projeto de lei que diz que serviços como Uber não são privados

Entenda ponto a ponto: Projeto que vai ao Senado após passar na Câmara tem emenda que indica que serviços são públicos; eles ficam inviáveis sem regulação municipal.

Shankar Cabus, UX Designer
Publicado por Shankar Cabus
há 8 meses

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça- feira (4) um projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber. Agora, o projeto segue para o Senado. O texto-base autoriza o funcionamento destes serviços, e prevê que a regulamentação cabe aos municípios. Mas uma emenda tirou do projeto o trecho que define os serviços como atividade privada, o que os torna inviáveis hoje. Veja abaixo, ponto a ponto, o que pode mudar.

Veja o que pode mudar com emenda do projeto de lei que diz que servios como Uber no so privados

“Como a emenda tira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma em pública. Atividade pública precisa de concessão. Se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza”, disse o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que criticou as emendas.

Outro destaque estabelece que o motorista só será autorizado a realizar o serviço se "possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado". A emenda diz ainda que o motorista deverá ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

Ponto a ponto

O texto votado no plenário, com as emendas, estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:

  • Ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel (placa vermelha);
  • Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;
  • Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
  • Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
  • Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
  • Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço.

Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as diretrizes:

  • Estabelecer uma regulamentação municipal que determine as regras de concessão para o funcionamento de aplicativos de transporte;
  • Efetiva cobrança dos tributos municipais;
  • Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
  • Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

Veja abaixo o que pode mudar

Prefeituras

Como é: As prefeituras já exercem fiscalização do exercício da atividade, mas também poderão determinar os requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto, além dos preços a serem pagos por corridas destes serviços. Atualmente, são as empresas que estabelecem aos motoristas os padrões de qualidade e que fixam os valores a serem pagos, inclusive as variações (o Uber, por exemplo, possui sete modalidades que cobram cada uma tarifa diferente).

Como pode ficar: Os serviços públicos de transporte individual intermediados por plataformas digitais estão sujeitos a concessão municipal, por serem públicos, e também devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados por órgãos municipais. Como os municípios não têm legislação específica para estes serviços, eles estão, na prática no Brasil hoje, inviabilizados.

Qualidade

Como é: As empresas estabelecem aos motoristas os padrões de qualidade. Para atuar em algumas delas, os motoristas têm de possuir carros sedan. Além disso, os condutores são orientados a oferecer balas e água aos passageiros.

Como pode ficar: As empresas terão de seguir padrões mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade determinados pelas prefeituras;

Preço

Como é: São as empresas que fixam os valores a serem pagos e os critérios como os valores são calculados (distância, tempo, etc). No ato da solicitação da corrida, os apps informam o valor total, que podem variar conforme o trânsito. São elas também que decidem inclusive as variações dos pagamentos. Na Uber, por exemplo, são sete as modalidades de serviço e cada uma delas cobra uma tarifa diferente.

Como pode ficar: As prefeituras terão o poder de fixar preços mínimos e máximos. Os valores serão calculados por taxímetro físico, como ocorre com os táxis.

Letreiro de “Táxi”

Como é: Os carros que prestam serviço de transporte individual não possuem qualquer caracterização ou indicação.

Como pode ficar: Os carros usados para atividade remunerada de transporte individual terão de utilizar caixa luminosa externa com a palavra “táxi”.

Motorista

Como é: Não é necessário ter registro de motorista profissional para atuar junto a empresas de transporte alternativo; basta cumprir as exigências do cadastro.

Como pode ficar: Os motoristas desses serviços devem ser taxistas, já que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros passa a ser atividade privativa desses profissionais. O uso de veículos particulares passa a ser proibido para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais. As punições ao descumprimento serão aplicadas tanto ao motorista (de multa à suspensão do direito de dirigir, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro) quanto às empresas envolvidas (até a proibição do exercício da atividade).


Fonte: G1

21 Comentários

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Sempre se pode contar com o PT para ir contra o interesse da sociedade... ora, regulamentar o Uber como serviço público é o mesmo que impedir a fabricação de computadores para que os operários de fábrica de máquina de escrever não percam o emprego. Aliás, ainda bem que não havia PT naqueles tempos...
O cidadão brasileiro será obrigado a gastar o dobro para andar em táxis sujos e desconfortáveis, com motoristas relaxados e perigosos, isso quando são encontrados e topam fazer a corrida... continuar lendo

Só podia ser o PT mesmo, indo na contramão dos anseios do povo e preparando o terreno para os políticos se manterem nas falcatruas, já que sabemos muito bem que para receberem licenças, os táxis precisam de alguém que passe nas provas, e que depois alugue a vaga para um motorista por valores que chegam a R$ 3.000,00 mensais, sempre dependendo de pagamento de licenças e favores dos políticos para permanecerem todos na sacanagem.
Não é por nada que o Uber custa menos da metade dos táxis.
Os congressistas que votaram com esse desqualificado PTista NÃO estão preocupados com o povo...só querem saber de se manterem nas benesses do cargo... precisamos deixar de votar nesses crápulas fisiológicos que estão, às nossas custas, enriquecendo-se cada vez mais... precisamos deixar de sermos otários... esses políticos corruPTos estão rindo da nossa cara....REAJAM!!!! continuar lendo

Não podíamos esperar nada melhor do isso de um deputado do PT. Mais uma vez o povo não foi ouvido. O que fazer com os milhares de usuários? Com os milhares de cidadãos que vinham tirando sua única renda do aplicativo? continuar lendo

Trata-se de algo moderno, revolucionário que traz mais uma opção de locomoção para o cidadão e uma forma de ganho pra outras mas que infelizmente caiu nas mãos do Congresso e Pronto: Tornou-se inviável. Como em quase tudo que eles põe a mão, desfiguraram as características e acabaram transformando um projeto moderno, arrojado, de algo para a sociedade em algo complicado e antiquado, similar dos cansados tradicionais e superados serviços de taxis (alguns até exploratórios). Mais uma frustração causada pela Câmara dos Deputados demonstrando que eles não servem pra nada, absolutamente nada. continuar lendo